Decretos e Portarias > Leis
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LEIS

Lei Municipal 03017/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03016/2017 - auxílio moradia "programa mais médicos"

Lei Municipal 03015/2017 - implantação obras infraestrutura urbana

Lei Municipal 03014/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03013/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03012/2017 - abertura crédito adicional

Lei Municipal 03011/2017 - concessão subvenções entidades

 

LEIS COMPLEMENTARES

Lei Municipal 00096/2017 - altera dispositivo lei complementar 00066/2013

 

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